LGPD — Seus Direitos e Exclusão de Dados

Última atualização: 28 de julho de 2026

A Certum Gestão Fiscal trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta página explica, de forma direta, como exercer seus direitos como titular de dados — incluindo como solicitar a exclusão completa da sua conta e dos dados associados a ela.

1. Seus direitos

Como titular de dados pessoais, você tem direito a:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles;
• Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor;
• Eliminação — apagar dados tratados com base no seu consentimento;
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento já realizado;
• Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.

2. Como solicitar a exclusão de dados

Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados pessoais associados de duas formas:

Opção A — Diretamente na Plataforma

1. Acesse Meu perfil → Privacidade;
2. Clique em "Excluir minha conta e meus dados";
3. Confirme a solicitação. O processo é iniciado imediatamente.

Opção B — Por e-mail

Envie um e-mail para suporte@certumfiscal.com com o assunto "Solicitação de exclusão de dados", informando o e-mail cadastrado na conta. Responderemos em até 15 dias úteis, prazo em que a exclusão será concluída, salvo dados que devamos manter por obrigação legal (ver seção 4).

3. O que é excluído

Ao processar sua solicitação, excluímos:

• Dados de cadastro (nome, e-mail, telefone, senha);
• Dados da organização vinculada à sua conta (razão social, CNPJ próprio);
• Carteira de clientes monitorados e seus dados fiscais associados;
• Histórico de consultas e alertas gerados;
• Preferências de notificação, incluindo consentimento de WhatsApp.

4. O que pode ser mantido temporariamente

Nos termos do art. 16 da LGPD, alguns registros podem ser mantidos mesmo após a solicitação de exclusão, pelo tempo estritamente necessário, para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: registros fiscais e contábeis de cobranças já realizadas, exigidos pela legislação tributária);
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização quando possível;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;
• Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

Registros financeiros de cobrança são mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária brasileira (em regra, 5 anos), mesmo após a exclusão da conta.

5. Prazo de resposta

Solicitações de exclusão são processadas em até 15 dias úteis a partir da confirmação do pedido. Solicitações de acesso, correção ou portabilidade são respondidas no mesmo prazo.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um dos direitos acima ou registrar reclamação sobre o tratamento de seus dados, entre em contato:

E-mail: suporte@certumfiscal.com

7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você também pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo site gov.br/anpd.