LGPD — Seus Direitos e Exclusão de Dados

Última atualização: 2 de outubro de 2026

A Certum Gestão Fiscal trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta página explica, de forma direta, como exercer seus direitos como titular de dados — incluindo como solicitar a exclusão completa da sua conta e dos dados associados a ela.

1. Seus direitos

Como titular de dados pessoais, você tem direito a:

• Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles;
• Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor;
• Eliminação — apagar dados tratados com base no seu consentimento;
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento já realizado;
• Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.

2. Como solicitar a exclusão de dados

Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados pessoais associados de duas formas:

Opção A — Diretamente na Plataforma

1. Acesse Meu perfil → Privacidade;
2. Clique em "Excluir minha conta e meus dados";
3. Confirme a solicitação. O processo é iniciado imediatamente.

Opção B — Por e-mail

Envie um e-mail para suporte@certumfiscal.com com o assunto "Solicitação de exclusão de dados", informando o e-mail cadastrado na conta. Responderemos em até 15 dias úteis, prazo em que a exclusão será concluída, salvo dados que devamos manter por obrigação legal (ver seção 4).

3. O que é excluído

Ao processar sua solicitação, excluímos:

• Dados de cadastro de todos os Usuários da conta (nome, e-mail, telefone, senha), que são apagados ou anonimizados;
• Dados da organização (razão social e CNPJ no cadastro);
• Certificados digitais e autorizações do Integra Contador, apagados na hora;
• Credenciais da API Comercial (revogadas) e webhooks;
• Carteira de clientes monitorados, contatos e sócios;
• Histórico de consultas, resultados do Integra Contador, documentos e notas fiscais, eliminados em até 30 dias;
• Preferências de notificação, incluindo o consentimento de WhatsApp.

4. O que pode ser mantido temporariamente

Nos termos do art. 16 da LGPD, alguns registros podem ser mantidos mesmo após a solicitação de exclusão, pelo tempo estritamente necessário, para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: registros fiscais e contábeis de cobranças já realizadas, exigidos pela legislação tributária);
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização quando possível;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;
• Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

Na prática, mantemos apenas:

• Cobranças, faturas e o CNPJ da conta excluída, pelo prazo da legislação tributária (em regra, 5 anos);
• Registros de acesso à aplicação, por no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15);
• Registros de auditoria e das requisições feitas ao Serpro, de forma restrita, para auditoria exigida pelo contrato com o Serpro e para defesa de direitos;
• O registro do próprio pedido de exclusão, como prova de que ele foi atendido.

5. Prazo de resposta

Solicitações de exclusão são processadas em até 15 dias úteis a partir da confirmação do pedido. Solicitações de acesso, correção ou portabilidade são respondidas no mesmo prazo.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um dos direitos acima ou registrar reclamação sobre o tratamento de seus dados, entre em contato:

Encarregada: Ana Paula Marques de Paiva · E-mail: suporte@certumfiscal.com

7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você também pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo site gov.br/anpd.