Política de Privacidade

Última atualização: 2 de outubro de 2026

Esta Política explica como a Certum Fiscal (ANA PAULA MARQUES DE PAIVA, CNPJ 68.129.230/0001-99) coleta, usa, compartilha, guarda e protege dados pessoais na plataforma certumfiscal.com e na API Comercial, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).

1. Nosso papel em cada tipo de dado

Dados dos Usuários e do escritório (cadastro, login, pagamento, uso da conta): a Certum Fiscal é controladora.
Dados dos Contribuintes (os clientes do escritório cadastrados na carteira): o escritório é o controlador e a Certum Fiscal é operadora. Tratamos esses dados só para executar o que o escritório pede ou agenda. Pedidos de titulares sobre esses dados devem ser feitos ao escritório; se chegarem até nós, encaminharemos ao escritório responsável.

2. Quais dados tratamos

Categoria	Exemplos	Origem
Cadastro dos Usuários	Nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, senha (guardada só em hash)	Informados no cadastro
Escritório	Razão social, CNPJ, endereço, plano, subcontas	Informados no cadastro
Pagamento	Nome e CPF/CNPJ do pagador, endereço de cobrança, histórico de faturas. O número do cartão vai direto à Efí e não é guardado por nós	Informados na assinatura
Certificados digitais	Arquivo A1 (.pfx) e senha do escritório e dos Contribuintes	Enviados pelo escritório
Contribuintes	CNPJ/CPF, dados cadastrais, sócios, contatos, situação fiscal, certidões, débitos, declarações, guias, parcelamentos, mensagens da caixa postal do e-CAC, notas fiscais (XML)	Informados pelo escritório e consultados nas fontes oficiais a pedido dele
Documentos	Arquivos enviados aos Contribuintes pelo portal, assinaturas eletrônicas	Enviados pelo escritório
Uso e segurança	Endereço IP, navegador, data e hora de acesso, consultas e requisições feitas, registros de auditoria	Gerados pelo uso
WhatsApp	Número de telefone e consentimento	Informados por você, com opt-in

3. Para que usamos

Prestar o serviço contratado: consultas, certidões, monitoramento, Integra Contador, captura de NF-e, vencimentos, tarefas, envios e relatórios;
Enviar alertas e resumos por e-mail e, se autorizado, por WhatsApp;
Cobrar a assinatura e emitir notas;
Garantir a segurança, prevenir fraude e uso indevido e manter registros de auditoria;
Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais (inclusive as exigidas pelo Serpro);
Prestar suporte.

Não vendemos dados pessoais e não usamos dados dos Contribuintes para publicidade, perfis comerciais ou enriquecimento de bases.

4. Bases legais

Execução de contrato (art. 7º, V): para prestar o serviço ao escritório;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): registros fiscais e de acesso;
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraude e auditoria;
Consentimento (art. 7º, I): alertas por WhatsApp, revogável a qualquer momento.

Para os dados dos Contribuintes, a base legal é definida pelo escritório, como controlador.

5. Integra Contador (Serpro)

Nos recursos marcados com "Beta", as consultas são feitas pelo Integra Contador, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro, CNPJ 33.683.111/0001-07). O Serpro é uma empresa pública federal de tecnologia da informação, responsável por custodiar dados pessoais controlados pela União, e atua como operador desses dados.

A consulta só é feita quando o Contribuinte outorgou procuração eletrônica ao escritório no e-CAC. Sem procuração, a Receita Federal recusa.
O certificado do escritório é usado somente para assinar o termo de autorização exigido pelo Serpro. Na API Comercial, o certificado vem em cada requisição e não é guardado.
Guardamos o resultado das consultas (histórico, PDFs e guias) só porque isso é indispensável para o escritório usar o serviço: rever consultas, baixar documentos e acompanhar prazos. Esses dados são excluídos com a conta, conforme a seção 9.
Mantemos registro de cada requisição (Usuário, data e hora, serviço e Contribuinte), que pode ser apresentado ao Serpro ou a órgãos de controle para auditoria.
Os dados não são usados para outra finalidade, nem para higienizar ou qualificar bases cadastrais.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas o necessário para prestar o serviço, com:

Quem	Para quê
Serpro (Integra Contador e Datavalid)	Consultas à Receita Federal e validação de CPF
Órgãos públicos (Receita Federal, PGFN, Caixa, TST, SEFAZ estaduais)	Emissão de certidões, consultas e captura de NF-e
Provedores de dados cadastrais (FiscalAPI, SintegraWS, BrasilAPI, ReceitaWS)	Consultas de CNPJ, inscrição estadual e certidões
Efí S.A.	Cobrança da assinatura
Meta (WhatsApp Business)	Envio de alertas, só com seu consentimento
Amazon Web Services (SES) e Resend	Envio de e-mails
Neon, Railway, Vercel, Cloudflare (R2) e Upstash	Banco de dados, hospedagem, armazenamento de arquivos e cache
Sentry	Monitoramento de erros técnicos
Autoridades públicas	Quando exigido por lei, ordem judicial ou auditoria

Esses parceiros só podem usar os dados para a finalidade contratada e devem manter medidas de segurança compatíveis com a LGPD.

7. Transferência internacional

Alguns provedores de infraestrutura, e-mail e monitoramento podem processar dados em servidores fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos ou na União Europeia). Essas transferências ocorrem só quando necessárias para o serviço, com base no art. 33 da LGPD e com provedores que oferecem garantias contratuais de proteção de dados.

8. Segurança

Conexões criptografadas (HTTPS/TLS);
Certificados digitais, senhas de certificado e segredos guardados com criptografia AES-256;
Senhas de acesso guardadas apenas em hash;
Verificação em duas etapas disponível para todos os Usuários;
Trilha de auditoria com registros encadeados por hash;
Links do portal do cliente guardados apenas em hash;
Acesso interno restrito a quem precisa, com dever de sigilo.

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos os escritórios afetados sem demora e, quando exigido, a ANPD e os titulares. O aviso dirá o que aconteceu, quais dados foram afetados e as medidas tomadas.

9. Por quanto tempo guardamos

Dado	Prazo
Conta, carteira e histórico de consultas	Enquanto a conta estiver ativa
Certificados digitais	Até você removê-los ou excluir a conta (excluídos na hora)
Certificado enviado na API Comercial	Não é guardado: usado só durante a requisição
Dados de Contribuintes e resultados do Integra Contador após o fim da conta	Eliminados em até 30 dias, salvo obrigação legal
Registros de acesso à aplicação	Mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)
Registros de auditoria e de requisições ao Serpro	Pelo prazo necessário para auditoria e defesa de direitos, de forma restrita
Cobranças e notas fiscais	5 anos (legislação tributária)

10. Seus direitos

Você pode pedir confirmação e acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. A exportação e a exclusão podem ser feitas direto no painel. Veja como em LGPD e exclusão de dados.

11. Cookies e armazenamento no navegador

Usamos apenas o armazenamento local do navegador para manter você conectado e lembrar preferências. Não usamos cookies de publicidade. Detalhes na Política de Cookies.

12. Alterações

Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma, com a data de atualização no topo da página.

13. Encarregado (DPO) e contato

Encarregada pelo tratamento de dados pessoais: Ana Paula Marques de Paiva · suporte@certumfiscal.com. Se não ficar satisfeito com a resposta, você pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.