Termos de Uso

Última atualização: 2 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Certum Fiscal ("Plataforma"), oferecida por ANA PAULA MARQUES DE PAIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.129.230/0001-99, com sede em Cambuí/MG ("Certum Fiscal", "nós"), disponível em certumfiscal.com, na API em certum-fiscal-api.com e nos canais associados (e-mail, WhatsApp e portal do cliente). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma, você ("Cliente") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• Cliente: o escritório de contabilidade ou a empresa que contrata a Plataforma.
• Usuário: cada pessoa com login na conta do Cliente (titular e subcontas).
• Contribuinte: cada empresa ou pessoa cadastrada pelo Cliente na sua carteira (os clientes do escritório).
• Integra Contador: plataforma do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que dá acesso a serviços da Receita Federal mediante procuração eletrônica.
• API Comercial: acesso programático à Plataforma, com credenciais próprias, para integração com sistemas do Cliente.

2. O serviço

A Plataforma reúne, conforme o plano contratado:

• Consulta e monitoramento cadastral de CNPJ e CPF;
• Emissão e renovação automática de certidões (CND Federal, CRF/FGTS, CNDT e CND Estadual) e consulta de inscrição estadual;
• Recursos do Integra Contador (selo "Beta"): DAS-MEI e CCMEI, situação fiscal (SITFIS), DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DAS do Simples, parcelamentos, pagamentos (DARF), caixa postal do e-CAC, MIT e verificação de procurações;
• Captura de NF-e na SEFAZ com o certificado digital de cada Contribuinte;
• Central de vencimentos, tarefas, calendário de obrigações, resumos e alertas por e-mail e WhatsApp;
• Envio de documentos ao Contribuinte, portal de documentos e assinatura eletrônica simples;
• Índice de Saúde Fiscal e relatórios em PDF;
• API Comercial e webhooks (plano Enterprise).

As informações vêm de fontes públicas e de órgãos e parceiros de dados (Receita Federal, PGFN, Caixa, TST, SEFAZ estaduais, Serpro e provedores de dados cadastrais). A Certum Fiscal atua como intermediária técnica: não é titular desses dados e não altera seu conteúdo.

3. Integra Contador (Serpro) e procurações

A Certum Fiscal é a contratante do Integra Contador junto ao Serpro e intermedia as requisições do Cliente. Para usar esses recursos:

• Cada Contribuinte deve ter outorgado procuração eletrônica válida ao CNPJ do Cliente no e-CAC, com os serviços correspondentes. Sem ela, a Receita Federal recusa a requisição. O Cliente declara que possui as procurações necessárias e que só consultará Contribuintes que efetivamente atende.
• O Cliente autoriza a Certum Fiscal a usar o certificado digital (e-CNPJ) do escritório exclusivamente para assinar o termo de autorização exigido pelo Serpro (Autenticação de Procurador) nas operações que o próprio Cliente solicitar ou agendar.
• Os dados obtidos devem ser usados somente para a prestação de serviços contábeis e fiscais ao respectivo Contribuinte. O Cliente não pode armazenar ou reproduzir esses dados além do necessário para essa finalidade ou para cumprir obrigação legal.
• Por exigência do Serpro, a Certum Fiscal mantém registro das requisições (quem, quando, qual serviço e qual Contribuinte) e pode ser chamada a apresentá-lo ao Serpro ou a órgãos de controle para fins de auditoria. O Cliente se compromete a colaborar, informando a finalidade e o fundamento das consultas quando solicitado.
• O Serpro pode suspender o serviço de forma preventiva em caso de suspeita de uso irregular, incidente de segurança ou volume fora do padrão. Nesses casos, a Certum Fiscal pode suspender o acesso do Cliente aos recursos do Integra Contador até o esclarecimento.
• Os serviços do Integra Contador dependem dos sistemas da Receita Federal e do Serpro e podem mudar ou ficar indisponíveis sem aviso da Certum Fiscal. Por isso estão marcados como "Beta".

4. Certificados digitais

• Certificados A1 enviados à Plataforma (do escritório e dos Contribuintes) e suas senhas são guardados criptografados (AES-256) e usados apenas para as operações contratadas. O Cliente pode removê-los a qualquer momento.
• O Cliente declara que tem autorização do titular de cada certificado para enviá-lo e é responsável pela validade e renovação dos certificados.
• Na API Comercial, o certificado enviado na requisição é usado somente durante o processamento e não é armazenado.

5. Cadastro e conta

• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• O Cliente é responsável pela guarda das senhas e por todas as ações feitas pelos Usuários da sua conta, inclusive subcontas. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
• O Cliente deve avisar a Certum Fiscal imediatamente se suspeitar de acesso indevido à conta.

6. Planos, teste grátis e pagamento

• Os planos e seus limites (clientes monitorados, emissões, subcontas e recursos) são os da página de Preços no momento da contratação.
• Os planos Starter e Profissional têm 14 dias de teste grátis. Se a assinatura não for cancelada até o fim do teste, a cobrança começa automaticamente.
• A cobrança é mensal e recorrente, por boleto/Pix ou cartão de crédito, processada pela Efí (Gerencianet). Não há fidelidade nem taxa de adesão.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, ou por índice que o substitua, com aviso de pelo menos 30 dias.
• Em caso de atraso, o acesso pode ser suspenso até a regularização.
• O plano Enterprise é contratado por proposta comercial, com limites, valores e condições próprias. Em caso de conflito, prevalece o contrato Enterprise.

7. API Comercial

• As credenciais (client_id e client_secret) e o segredo de assinatura dos webhooks são de responsabilidade do Cliente. Eles não devem ser compartilhados nem publicados. Em caso de vazamento, o Cliente deve trocá-los no painel imediatamente.
• O ambiente de homologação usa dados de exemplo do Serpro e serve apenas para testes. Em produção, as requisições ao Integra Contador exigem o certificado do escritório e a procuração de cada Contribuinte.
• Os limites de uso (total, por minuto e por serviço) são os do contrato. Requisições acima do limite são recusadas.
• É proibido revender ou disponibilizar a API a terceiros sem autorização por escrito.

8. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários não podem:

• Usar a Plataforma ou os dados obtidos para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios ou diferentes daqueles para os quais foram fornecidos;
• Consultar CNPJs ou CPFs sem finalidade legítima ligada à sua atividade profissional ou sem procuração, quando ela for exigida;
• Usar a Plataforma para enriquecer, higienizar ou qualificar bases cadastrais de terceiros, ou para montar bancos de dados para revenda;
• Fazer requisições em volume que caracterize abuso, ou tentar contornar limites, autenticação ou medidas de segurança;
• Revender, sublicenciar ou dar acesso à Plataforma a terceiros sem autorização.

Havendo suspeita dessas práticas, a Certum Fiscal pode suspender o acesso, comunicar as autoridades competentes e, se confirmada a infração, encerrar a conta.

9. Proteção de dados (LGPD)

• Em relação aos dados dos Contribuintes, o Cliente é o controlador e a Certum Fiscal atua como operadora, tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente e estes Termos. O Serpro atua como operador nas requisições ao Integra Contador.
• Cabe ao Cliente ter base legal para o tratamento e informar aos Contribuintes que seus dados são tratados pela Certum Fiscal e, nos recursos do Integra Contador, pelo Serpro, empresa pública federal de tecnologia da informação responsável por custodiar dados pessoais controlados pela União.
• Os dados de cadastro dos Usuários são tratados pela Certum Fiscal como controladora. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
• Em caso de incidente de segurança que afete dados do Cliente, a Certum Fiscal avisará o Cliente sem demora, com as informações disponíveis sobre o ocorrido e as medidas adotadas.

10. Comunicações

O Cliente recebe por e-mail comunicações sobre a conta (alertas, cobranças, avisos de segurança e mudanças nestes Termos). O envio de alertas por WhatsApp depende de cadastro do número e consentimento na Plataforma, que pode ser revogado a qualquer momento. Documentos enviados aos Contribuintes pela Plataforma vão para os contatos informados pelo Cliente, que responde pela correção desses dados.

11. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer paradas para manutenção ou por falhas de terceiros (órgãos públicos, Serpro, SEFAZ, provedores de nuvem, e-mail e WhatsApp). O suporte é feito por e-mail em dias úteis. Níveis de serviço com garantia só existem no plano Enterprise, conforme o contrato.

12. Responsabilidades

• A Plataforma é uma ferramenta de apoio. Não substitui o julgamento profissional do contador. O cumprimento de prazos e obrigações dos Contribuintes continua sendo responsabilidade do Cliente.
• A Certum Fiscal não responde por erros, atrasos ou indisponibilidade das fontes de dados, por informações incorretas fornecidas pelo Cliente ou por uso indevido das credenciais do Cliente por terceiros.
• Recomendamos confirmar nas fontes oficiais as informações usadas em decisões de maior impacto.
• Exceto em caso de dolo ou quando a lei não permitir limitação, a responsabilidade total da Certum Fiscal fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e a documentação da Plataforma pertencem à Certum Fiscal. Os dados consultados pertencem às respectivas fontes e titulares. A tecnologia do Integra Contador pertence ao Serpro.

14. Cancelamento, suspensão e encerramento

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. O cancelamento encerra as cobranças futuras. Contas Enterprise são canceladas pelo suporte, conforme o contrato.
• Antes de encerrar a conta, o Cliente pode exportar seus dados pelo painel (Meu perfil → Privacidade).
• A exclusão da conta e dos dados segue a página LGPD e exclusão de dados.
• A Certum Fiscal pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, de falta de pagamento ou por determinação de autoridade, com aviso quando possível.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois da entrada em vigor significa concordar com a nova versão. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem custo adicional.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cambuí/MG para resolver controvérsias, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis e o que dispuser o contrato Enterprise.

17. Contato

ANA PAULA MARQUES DE PAIVA · CNPJ 68.129.230/0001-99 · Cambuí/MG · suporte@certumfiscal.com