Última atualização: 28 de julho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Certum Fiscal ("Plataforma", "nós", "nosso"), oferecida por Certum Gestão Fiscal, disponível em certumfiscal.com e em suas integrações associadas (aplicativo web, notificações por e-mail e WhatsApp). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Cliente", "Usuário") concorda com estes Termos.
O Certum Fiscal é uma ferramenta de consulta e monitoramento de situação cadastral e fiscal de CNPJs e CPFs, incluindo emissão de certidões (Federal, FGTS, Trabalhista) e alertas automáticos sobre alterações relevantes na carteira de clientes monitorados pelo Usuário. Os dados exibidos são obtidos de fontes públicas e de parceiros de consulta (Receita Federal, PGFN, Caixa Econômica Federal, TST e provedores de dados cadastrais) e são fornecidos "como estão", sem garantia de exatidão em tempo real por parte desses órgãos externos.
A Plataforma é oferecida em planos com limites de clientes monitorados, consultas e emissões de certidão conforme descrito na página de Preços no momento da contratação. Planos pagos (Starter, Profissional) são cobrados mensalmente por meio do processador de pagamentos integrado. O plano Enterprise é contratado mediante proposta comercial individual, com limites e valores definidos em contrato específico.
O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do acesso à Plataforma até a regularização.
Ao usar a Plataforma, você concorda em não:
Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações operacionais por e-mail relacionadas ao uso da conta (alertas, faturas, avisos de segurança). Nos planos Profissional e Enterprise, você pode adicionalmente optar por receber alertas via WhatsApp, mediante fornecimento do número de telefone e consentimento explícito na Plataforma. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento nas configurações da conta.
A Plataforma, seu código, design, marca e demais elementos são de propriedade da Certum Gestão Fiscal. Os dados cadastrais e fiscais consultados pertencem às respectivas fontes públicas e órgãos emissores — o Certum Fiscal atua como intermediário técnico de consulta, não como titular desses dados.
A Plataforma se esforça para manter a precisão e disponibilidade dos dados, mas não garante que as informações consultadas estejam livres de erros, atrasos ou indisponibilidades dos órgãos de origem (Receita Federal, Caixa, TST, entre outros). O Certum Fiscal não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações fornecidas pela Plataforma, sendo recomendável a confirmação em fontes oficiais para decisões de maior impacto.
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta ou entrando em contato com o suporte. Nos casos de violação destes Termos, a Certum Gestão Fiscal reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso à conta, mediante aviso prévio quando aplicável.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Certum Gestão Fiscal para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição contratual específica em contrário para clientes Enterprise.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@certumfiscal.com.